Questões de Concurso Público CRMV-AC 2024 para Fiscal
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Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo disposição específica, os atos da
autoridade responsável pelo processo devem ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O comparecimento à consulta pública é suficiente
para conferir ao cidadão a condição de interessado
no processo.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O interessado poderá interpor recurso, sem efeito
suspensivo, diante da decisão que indeferir a alegação
de suspeição.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos
provenientes de empréstimo ou de doação oriundos
de agência oficial de cooperação estrangeira ou de
organismo financeiro de que o Brasil seja parte,
podem ser admitidas condições decorrentes de
acordos internacionais aprovados pelo Congresso
Nacional e ratificados pelo presidente da República.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
também se aplica à alienação e à concessão de direito
real de uso de bens, concessão e permissão de uso
de bens públicos e contratações de tecnologia da
informação e de comunicação.
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