Questões de Concurso Público CRMV-AC 2024 para Fiscal

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Em caso de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, o agente público será responsabilizado se ficar comprovado que agiu de modo negligente ou imprudente.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades, deverão ser considerados na responsabilização da pessoa jurídica.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa do agente público pressupõe a comprovação de que houve enriquecimento ilícito e, simultaneamente, prejuízo ao erário.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A posse e o exercício de agente público em cargo de provimento efetivo independem de apresentação de declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O comparecimento à consulta pública é suficiente para conferir ao cidadão a condição de interessado no processo.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O interessado poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, diante da decisão que indeferir a alegação de suspeição.

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República. 

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação. 

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

Também se subordinam à Lei de Licitações e Contratos Administrativos os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.  

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos considera que serviço é a atividade ou o conjunto de atividades destinado a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Já bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como os bens e serviços especiais.

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, também serão observados os princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da segurança jurídica.

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

O processo licitatório também tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo em caso de imposição legal.

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

No processo licitatório, é vedada a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, ainda que mediante certificado digital emitido em âmbito da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP‑Brasil).

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

Poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item. 

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance (no caso de leilão); ou maior retorno econômico.

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item. 

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará, exclusivamente, as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.