Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528817
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O comparecimento à consulta pública é suficiente
para conferir ao cidadão a condição de interessado
no processo.
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