Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração...

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Q1833543 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

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