À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos A...

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Q2528847 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.


No processo licitatório, é vedada a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, ainda que mediante certificado digital emitido em âmbito da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP‑Brasil).

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