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Q2528815
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528815 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

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