À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528839
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos
provenientes de empréstimo ou de doação oriundos
de agência oficial de cooperação estrangeira ou de
organismo financeiro de que o Brasil seja parte,
podem ser admitidas condições decorrentes de
acordos internacionais aprovados pelo Congresso
Nacional e ratificados pelo presidente da República.
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