Questões de Concurso Público CRO-AM 2024 para Advogado
Foram encontradas 5 questões
Q2507797
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esse é o caso dos estudantes de uma escola pública.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esse é o caso dos estudantes de uma escola pública.
Q2507798
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
Q2507799
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Q2507800
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
Q2507801
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciário.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciário.
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