Questões de Concurso Público CRO-AM 2024 para Advogado
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É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.