Questões de Concurso Público CRO-AM 2024 para Advogado
Foram encontradas 120 questões
Q2507817
Direito Tributário
Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Q2507818
Direito Tributário
Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
O crédito tributário extingue‑se quando as impugnações e os recursos administrativos forem tempestivos.
O crédito tributário extingue‑se quando as impugnações e os recursos administrativos forem tempestivos.
Q2507819
Direito Tributário
Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidência extinguem o crédito tributário.
As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidência extinguem o crédito tributário.
Q2507820
Direito Tributário
Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Q2507821
Direito Tributário
Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá‑la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá‑la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação.
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