Questões de Concurso Público CRO-AM 2024 para Contador
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Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege‑se, entre outros, pelos princípios da não intervenção, da igualdade entre os Estados e da concessão de asilo político.
Regulando os direitos e os deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 consagra que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta e recusar‑se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
A Constituição Federal de 1988 determina expressamente que é vedada a posse de estrangeiros em cargos públicos no Brasil.
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, ainda que houver compatibilidade de horários ente eles.
Entre outros objetos contratuais, a Lei aplica‑se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à compra, inclusive por encomenda e à locação.
A Lei prevê que a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, será levada a efeito por meio de inexigibilidade de licitação.
No balanço patrimonial das sociedades anônimas, o patrimônio líquido será dividido em capital social, capital a integralizar, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados.
A conta contábil “ajustes de avaliação patrimonial” registrará as contrapartidas de alterações patrimoniais causadas por avaliação a valor justo que provoquem aumentos ou diminuições de valor em ativos ou passivos, enquanto não puderem ser contabilizados no resultado do exercício.
A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares e especiais até determinada importância.
A Lei nº 4.320/1964 segrega a receita orçamentária em duas categorias econômicas: as receitas correntes e as receitas de capital. Entre as primeiras, podem‑se citar as receitas patrimoniais e as receitas de serviços.
Dispõe a Lei nº 4.320/1964 que são classificadas como inversões financeiras as dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e institui um regime misto (ou de base modificada) para o reconhecimento contábil da execução orçamentária.
É por meio da liquidação da despesa orçamentária que ocorre o consumo do crédito autorizado na lei orçamentária anual, uma vez que é nesse estágio que o fornecedor atesta o cumprimento de sua obrigação contratual.
O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas, as quais não possam subordinar‑se ao processo normal de aplicação. Desta feita, esse tipo de despesa dispensa o cumprimento do estágio do empenho.
Em todo e qualquer caso, a vigência dos créditos adicionais, em suas três modalidades, está restrita ao exercício financeiro de sua abertura.
A operação de crédito por antecipação de receita destina‑se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Dessa maneira, ela realizar‑se‑á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
É proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
A LRF define limites para a despesa com pessoal dos entes da Federação e estipula que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o teto máximo do período de apuração, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois anos seguintes, sendo, pelo menos, metade no primeiro.
Na demonstração do resultado do exercício de uma empresa comercial, o PIS incidente sobre a folha de pagamento é uma dedução da receita bruta.
Os tributos se constituem em contribuições de melhoria, taxas e impostos, e são prestações pecuniárias compulsórias cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.