Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financei...
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Q2507605
Direito Financeiro
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito
Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares e especiais até determinada importância.
A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares e especiais até determinada importância.