Caso a proposta orçamentária não seja enviada
no prazo estabelecido pelas Constituições ou
pelas Leis Orgânicas dos Municípios, qual
medida o Poder Legislativo deve adotar:

Question

Caso a proposta orçamentária não seja enviada
no prazo estabelecido pelas Constituições ou
pelas Leis Orgânicas dos Municípios, qual
medida o Poder Legislativo deve adotar: Alternativa A: Convocar uma sessão extraordinária para
discutir a proposta atrasada.  Ou Alternativa B: Rejeitar o orçamento até que a proposta
atualizada seja recebida. Ou Alternativa C: Considerar como proposta a Lei de
Orçamento vigente. Ou Alternativa D: Transferir a responsabilidade de elaboração
do orçamento ao Poder Judiciário. Ou Alternativa E: Prorrogar o prazo de envio da proposta
orçamentária indefinidamente.

Hamiller Feitosa · Accepted Answer

Alternativa [C] Considerar como proposta a Lei de
Orçamento vigente. Lei 4320/64TÍTULO IIIDa elaboração da Lei de OrçamentoArt. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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