Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo esta...

Vamos analisar a questão sobre o que o Poder Legislativo deve fazer caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido.

O tema central aqui é o procedimento a ser adotado quando há atraso na proposta orçamentária. Isso está relacionado ao processo legislativo de aprovação do orçamento, que é uma peça fundamental para o funcionamento das administrações públicas.

De acordo com a legislação vigente, especificamente no âmbito da Constituição Federal e das Leis Orgânicas dos Municípios, há uma diretriz para essas situações. Quando a proposta orçamentária não é enviada no prazo, a prática é considerar a Lei de Orçamento vigente como proposta para o novo exercício financeiro. Esta prática garante que não haja interrupção nos serviços públicos e que a administração financeira continue de forma ordenada.

Vamos analisar as alternativas:

A - Convocar uma sessão extraordinária para discutir a proposta atrasada. Esta alternativa está incorreta. Embora sessões extraordinárias possam ser convocadas para discutir temas urgentes, a legislação não prevê isso como solução para o atraso na entrega do orçamento.

B - Rejeitar o orçamento até que a proposta atualizada seja recebida. Esta alternativa também está incorreta. Rejeitar o orçamento vigente sem uma proposta nova poderia paralisar a administração pública, o que não é uma solução viável.

C - Considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente. Esta é a alternativa correta. Conforme explicado, essa prática é prevista para assegurar a continuidade da administração financeira até que o novo orçamento seja aprovado.

D - Transferir a responsabilidade de elaboração do orçamento ao Poder Judiciário. Isso é incorreto. A elaboração do orçamento é uma atribuição do Poder Executivo, e não pode ser transferida para o Judiciário.

E - Prorrogar o prazo de envio da proposta orçamentária indefinidamente. Esta alternativa está errada porque a prorrogação indefinida contraria os princípios de periodicidade e previsibilidade do orçamento.

Um exemplo prático: Suponha que em um determinado município, a proposta orçamentária para o ano seguinte não foi enviada no prazo. Para evitar a paralisação dos serviços, o município utiliza a Lei de Orçamento vigente como base até que a nova proposta seja discutida e aprovada.

Ao enfrentar questões como esta, lembre-se de identificar qual é o procedimento padrão estabelecido pela legislação para garantir a continuidade dos serviços públicos. Isso te ajudará a excluir alternativas que proponham soluções inviáveis ou ilegais.

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Gabarito: C

Lei 4320/64

TÍTULO III

Da elaboração da Lei de Orçamento

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.