A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pessoal e Endividamento, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para tal. Desta feita, são parte integrante da RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:
Gabarito C
A Receita Corrente Líquida (RCL) é composta por:
Impostos
Taxas
Contribuições de melhoria
Contribuições
Receitas patrimoniais
Receitas agropecuárias
Receitas industriais
Receitas de serviços
Transferências correntes