Questões de Concurso Público CRP - 15ª Região (AL) 2024 para Psicólogo

A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.

A legitimidade do interessado para iniciar o processo administrativo dependerá de advogado por ele legalmente constituído. 

A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão poderão interpor recurso, contestando a legalidade e o mérito da decisão proferida.

Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue o item, à luz do decreto citado.

A transparência ativa diz respeito ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue o item, à luz do decreto citado.

A competência do presidente da República para classificar as informações no grau ultrassecreto é privativa e indelegável.