Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito ...

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Q2445634 Legislação Federal

Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue o item, à luz do decreto citado.


A competência do presidente da República para classificar as informações no grau ultrassecreto é privativa e indelegável.

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