Questões de Concurso Público CRP-MS 2024 para Auxiliar Administrativo - Agente de Contratações/Gestor de Contratos
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Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não se configurará improbidade a mera nomeação
ou a indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Como regra, a sanção de proibição de contratação
com o poder público deverá extrapolar o ente público
lesado pelo ato de improbidade.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
As sanções por ato de improbidade poderão ser
executadas imediatamente após a publicação da
sentença condenatória.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade, o valor da
indisponibilidade de bens considerará a estimativa de
dano indicada na petição inicial, não sendo permitida
sua substituição por caução ou por fiança bancária.
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