Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Na ação por ...

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Q2502640
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Provas: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Auxiliar Administrativo - Agente de Contratações/Gestor de Contratos | Quadrix - 2024 - CRP-MS - Auxiliar Administrativo - Secretaria |
Q2502640 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida sua substituição por caução ou por fiança bancária.

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