Questões de Concurso Público CRP-MS 2024 para Contador(a)
Foram encontradas 12 questões
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Incumbe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
orientar a elaboração da LOA. Um dos assuntos
tratados pela LDO é a definição de critérios e de
formas de contingenciamento de despesas.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
O projeto de LDO será acompanho de anexo de metas
f
iscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas às receitas,
às despesas, aos resultados nominal e primário e ao
montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de
planejamento de médio prazo, o qual prevê objetivos
a serem realizados por meio de programas cuja
vigência de cinco anos não coincide com o mandato
do gestor que o elaborou.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Em âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF)
é um dos
legitimados
constitucionalmente
para a apresentação do projeto de LOA ao
Congresso Nacional.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA
poderá receber emendas dos parlamentares, desde
que compatíveis com o PPA e a LDO, e desde que
indiquem os recursos necessários a seu custeio.