Questões de Concurso Público CRP-PR 2024 para Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro

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Q3024498 Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo determinada informação pública, sob pena de indeferimento.
Alternativas
Q3024499 Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item seguinte.

Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecreto.
Alternativas
Q3024501 Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
Alternativas
Q3024503 Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E