Questões de Concurso Público CRP-PR 2024 para Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro
Foram encontradas 4 questões
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo determinada informação pública, sob pena de indeferimento.
Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecreto.
A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.