Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3024501 Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
Alternativas