Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.É vedado...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1994693
Legislação Federal
Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.