Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. As autori...

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Q1951967
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT Provas: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo de Secretaria | Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1951967 Legislação Federal

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. 



As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas. 

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Gab: CERTO

Art. 19. As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas.

Decreto nº 9.830/2019

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