Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Ao prof...

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Q2385516
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SC Prova: Quadrix - 2024 - CRP - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2385516 Legislação Federal

Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Ao proferir a decisão pela convocação de consulta pública, a autoridade decisora será obrigada a considerar individualmente todas as manifestações apresentadas pelos interessados. 

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