Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Poderá ser c...

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Q1926713 Legislação Federal

Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário, praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro. 

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