Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julg...
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Q2205099
Legislação Federal
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão do processo administrativo não poderá impor,
diretamente à pessoa obrigada, a compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
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