Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo. O...

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Q2528823 Legislação Federal

Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo. 


O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso deverá ser observado na decisão que impuser sanção ao agente público. 

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