Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Agente de Fiscalização

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.

Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.

Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei, não sendo admitidas restrições implícitas ao exercício do poder.

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.

Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.

Ao agir com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submeterá sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.

O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar exatamente o fim que a lei lhe permitiu, mas o faz de forma ou por meio ilegal.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme as normas e as especificações da Polícia Rodoviária Federal.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos de unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do município, mediante solicitação do proprietário.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

Nas vias públicas e nos imóveis, é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias é terminantemente vedada. 

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

O órgão ou a entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado. 

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

Os locais destinados pelo órgão ou pela entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com placas próprias, sendo vedada a utilização de faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

As vias pavimentadas poderão ser entregues após sua construção, ou reabertas ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, após a instalação de sinalização vertical, sendo dispensável a sinalização horizontal.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

A insuficiência da sinalização de trânsito é circunstância que afasta a aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.

O órgão ou a entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. 

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. 

Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, desde que identificados ostensivamente.

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. 

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a noventa dias, contado da data de expedição da notificação.

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. 

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida a notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. 

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, condicionado ao recolhimento de seu valor.