A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, ...

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. 

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a noventa dias, contado da data de expedição da notificação.