Questões de Concurso Público NOVACAP 2024 para Advogado

Quanto às normas gerais para a cessão dos empregados da Novacap, julgue o item a seguir. 

Caso a cessionária deixe de efetuar o ressarcimento no prazo de 30 dias, a cessão será revogada, devendo o empregado apresentar‑se no prazo de sete dias úteis.

Quanto às normas gerais para a cessão dos empregados da Novacap, julgue o item a seguir. 

A partir da cessão, o empregado da Novacap receberá parcela proporcional de participação no Plano de Metas e Resultados (PMR).

Com relação ao Regimento Interno da Novacap, julgue o item.

À diretoria de edificações compete planejar, coordenar e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades do departamento de edificações, do departamento técnico e da fábrica de artefatos de cimento.

Com relação ao Regimento Interno da Novacap, julgue o item.

À ouvidoria geral, unidade diretamente subordinada à diretoria jurídica, compete apurar denúncias ou reclamações, bem como acompanhar os prazos e a celeridade na elucidação.

Com relação ao Regimento Interno da Novacap, julgue o item.

À divisão de segurança e eventos, diretamente subordinada ao departamento de materiais e patrimônio, compete propor a contratação de serviços de limpeza e conservação de bens da companhia.

Considerando o regulamento vigente da Novacap de licitações e contratos, julgue o próximo item.

Os estudos técnicos preliminares serão realizados por equipe multidisciplinar, que seja integrada preferencialmente por, pelo menos, dois empregados da área.

Considerando o regulamento vigente da Novacap de licitações e contratos, julgue o próximo item.

A Novacap poderá celebrar contratos para serviços de mesma natureza com mais de uma contratada, simultânea e concorrente, quando a múltipla execução for conveniente para suas demandas, quando não implicar perda de economia de escala e quando não caracterizar fracionamento de despesa.

Considerando o regulamento vigente da Novacap de licitações e contratos, julgue o próximo item.

É proibida a instauração de licitação com participação restrita a fornecedores ou a produtos pré‑qualificados.

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.

A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima.

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários – conversíveis em ações – nem emitir partes beneficiárias.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, será permitida caso seja justificada pelos trabalhadores ou pelos empregadores interessados.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo má‑fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício de funções e quanto ao critério de admissão, motivada pelo sexo ou pela idade. 

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

A União, os estados e o Distrito Federal têm direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e minerais no território brasileiro, na plataforma continental ou no mar territorial. Por outro lado, eles têm o dever de compensar financeiramente os municípios em virtude dessa exploração.

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. 

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

É permitido ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja instituição financeira. No caso deste último, o empréstimo ocorrerá mediante o oferecimento das garantias legais.