Questões de Concurso Público CFO 2025 para Técnico Administrativo
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A reserva de vagas em concurso público constitui uma forma de assegurar a igualdade formal entre os cidadãos.
A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença abrange a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão administrativa, nos casos em que a Lei estabelecer.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‑se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
A nacionalidade do brasileiro nato pode ser revogada por decisão judicial se ele cometer atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
A condenação criminal transitada em julgado constitui uma hipótese em que a Constituição Federal de 1988 permite a cassação dos direitos políticos do cidadão.
O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade para o cidadão candidatar‑se ao cargo de prefeito.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos vagos.
Os juízes de direito poderão dedicar‑se à atividade político‑partidária.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.