Questões de Concurso Público CORE-RJ 2025 para Técnico de TI

As normas gerais contidas na Lei de Proteção aos Dados Pessoais são aplicáveis apenas às pessoas jurídicas de direito privado, cuja atividade principal se relacione com o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais identificáveis.

A LGPD tem por finalidade a proteção dos dados pessoais, tendo como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem da pessoa natural. Isso significa que ela é incompatível com a liberdade de expressão.

As diretrizes referentes ao tratamento de dados pessoais estabelecidas na LGPD aplicam‑se a todos os dados pessoais contidos em bancos de dados públicos ou privados, incluindo aqueles de pessoas que, ainda que transitoriamente, estejam em território nacional, abrangendo, também, os considerados indispensáveis à defesa nacional e os relacionados às atividades de investigação e de repressão de infrações penais.

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. Assim, as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

O princípio da transparência determina que pessoas jurídicas de direito privado disponibilizem, a quaisquer interessados, informações sensíveis ou não de pessoas naturais que estejam registradas em seus bancos de dados.