Em relação aos dispositivos legais constantes na Lei Geral ...

(A)

➡ Erro: A LGPD (Lei nº 13.709/2018) se aplica tanto a pessoas jurídicas de direito privado quanto de direito público, além de pessoas físicas que tratem dados pessoais com finalidade econômica. Ou seja, não se restringe às pessoas jurídicas de direito privado.

(B)

➡ Erro: A LGPD não é incompatível com a liberdade de expressão, pois um dos seus fundamentos, conforme o art. 2º, II, é justamente a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

(C) Errado

➡ Erro: A LGPD não se aplica a dados indispensáveis à defesa nacional e às atividades de investigação e repressão de infrações penais, conforme exceção prevista no art. 4º, inciso III.

(D) Correto

✅ Correto! O art. 8º, § 4º, da LGPD determina que o consentimento deve ser fornecido de forma específica e destacada, sendo vedadas autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

(E) Errado

➡ Erro: O princípio da transparência, conforme o art. 6º, VI, exige clareza e acessibilidade sobre o tratamento dos dados, mas não significa que os dados devem ser disponibilizados a qualquer interessado. O acesso deve ser concedido apenas ao titular dos dados ou mediante previsão legal.

Conclusão:

§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Art. 4º Esta Lei NÃO SE APLICA ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) JORNALÍSTICO e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.



fui por eliminação, questão boa slc.