O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem ...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: JUCEPA Provas: CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Contabilidade | CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico em Informática e Registro Mercantil |

Q2411705 Direito Digital

As questões 14 e 15 devem ser respondidas de acordo com a Lei n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

cumprimento de obrigação moral ou regulatória pelo controlador.

proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

tratamento exclusivo de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a identificação dos dados pessoais sensíveis.

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