Questões de Concurso Público CRESS-PR 2025 para Agente Fiscal
Foram encontradas 120 questões
Q3184667
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.
Q3184668
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal em que o servidor acusado exerce, por meio de atos particulares processuais, o contraditório e a ampla defesa, refutando as alegações da Administração Pública Federal.
O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal em que o servidor acusado exerce, por meio de atos particulares processuais, o contraditório e a ampla defesa, refutando as alegações da Administração Pública Federal.
Q3184669
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relação jurídica processual (aspecto subjetivo, intrínseco), sendo esta a fonte de efeitos jurídicos por meio do próprio procedimento.
Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relação jurídica processual (aspecto subjetivo, intrínseco), sendo esta a fonte de efeitos jurídicos por meio do próprio procedimento.
Q3184670
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.
Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.
Q3184671
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundantes de todos os atos administrativos e do ato final decisório.
O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundantes de todos os atos administrativos e do ato final decisório.
Q3184672
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.
O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.
Q3184673
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.
O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.
Q3184674
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.
A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.
Q3184675
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio, uma lida, ou mesmo uma pretensão, entre a Administração Pública e o particular administrado, interessado jurídico perante entes ou órgãos estatais.
No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio, uma lida, ou mesmo uma pretensão, entre a Administração Pública e o particular administrado, interessado jurídico perante entes ou órgãos estatais.
Q3184676
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
Q3184677
Direito Digital
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
O artigo 3º da LGPD destina‑se à delimitação do âmbito formal de aplicação da lei, definindo em seu caput que seu regramento deverá ser observado em qualquer operação de tratamento de dados, seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
O artigo 3º da LGPD destina‑se à delimitação do âmbito formal de aplicação da lei, definindo em seu caput que seu regramento deverá ser observado em qualquer operação de tratamento de dados, seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
Q3184678
Direito Digital
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
O caráter dinâmico de transmissão de dados e informações é amplamente refletido nos enfoques do texto legal, servindo como base para previsões adaptadas ao estágio tecnológico atual e às necessidades que dele emanam, como o direito do titular de dados pessoais à disposição de informações de forma clara, adequada e ostensiva acerca do tratamento dos dados pessoais.
O caráter dinâmico de transmissão de dados e informações é amplamente refletido nos enfoques do texto legal, servindo como base para previsões adaptadas ao estágio tecnológico atual e às necessidades que dele emanam, como o direito do titular de dados pessoais à disposição de informações de forma clara, adequada e ostensiva acerca do tratamento dos dados pessoais.
Q3184679
Direito Digital
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD incide apenas sobre suas empresas e indivíduos brasileiros, não se aplicando a estrangeiros que, de alguma forma, estejam no território ou atendam a algum desses critérios de abrangência territorial em suas operações de tratamento.
A LGPD incide apenas sobre suas empresas e indivíduos brasileiros, não se aplicando a estrangeiros que, de alguma forma, estejam no território ou atendam a algum desses critérios de abrangência territorial em suas operações de tratamento.
Q3184680
Direito Digital
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD regula o uso de dados pessoais em um contexto global marcado pela percepção e pela valorização da relevância das informações pessoais dos indivíduos.
A LGPD regula o uso de dados pessoais em um contexto global marcado pela percepção e pela valorização da relevância das informações pessoais dos indivíduos.
Q3184681
Direito Digital
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
À semelhança do GDPR, a LGPD prevê condições específicas adaptadas ao contexto da “Era Digital”, na qual as informações são obtidas e compartilhadas de forma extremamente ágil, por meio de ferramentas online e conectadas em tempo integral.
À semelhança do GDPR, a LGPD prevê condições específicas adaptadas ao contexto da “Era Digital”, na qual as informações são obtidas e compartilhadas de forma extremamente ágil, por meio de ferramentas online e conectadas em tempo integral.
Q3184682
Conhecimentos Gerais
No que concerne às novas tecnologias e inovações, assim como ao desenvolvimento na área de ciência da computação, Internet e inteligência artificial (IA), julgue o item a seguir.
O questionamento realizado por plataformas digitais acerca das ações sobre o marco civil da Internet é assentado no receio de que a remoção de conteúdos dessas redes de tecnologia e inovação leve a casos de censura.
O questionamento realizado por plataformas digitais acerca das ações sobre o marco civil da Internet é assentado no receio de que a remoção de conteúdos dessas redes de tecnologia e inovação leve a casos de censura.
Q3184683
Conhecimentos Gerais
No que concerne às novas tecnologias e inovações, assim como ao desenvolvimento na área de ciência da computação, Internet e inteligência artificial (IA), julgue o item a seguir.
A IA no Brasil, em sua forma algorítmica, foi inserida no mercado de trabalho a fim de resolver as desigualdades sociais.
A IA no Brasil, em sua forma algorítmica, foi inserida no mercado de trabalho a fim de resolver as desigualdades sociais.
Q3184684
Conhecimentos Gerais
No que concerne às novas tecnologias e inovações, assim como ao desenvolvimento na área de ciência da computação, Internet e inteligência artificial (IA), julgue o item a seguir.
Os preconceitos sociais são inerentes às IAs, uma vez que, essa tecnologia inovadora é desenvolvida por seres humanos.
Os preconceitos sociais são inerentes às IAs, uma vez que, essa tecnologia inovadora é desenvolvida por seres humanos.
Q3184685
Conhecimentos Gerais
No que concerne às novas tecnologias e inovações, assim como ao desenvolvimento na área de ciência da computação, Internet e inteligência artificial (IA), julgue o item a seguir.
O diagnóstico e a cura de doenças com o uso de IA têm tornado a saúde no Brasil mais democrática, já que o preço dos planos de saúde ficou mais acessível e as pessoas mais vulneráveis socioeconomicamente passaram a ter acesso aos hospitais particulares.
O diagnóstico e a cura de doenças com o uso de IA têm tornado a saúde no Brasil mais democrática, já que o preço dos planos de saúde ficou mais acessível e as pessoas mais vulneráveis socioeconomicamente passaram a ter acesso aos hospitais particulares.
Q3184686
Conhecimentos Gerais
No que concerne às novas tecnologias e inovações, assim como ao desenvolvimento na área de ciência da computação, Internet e inteligência artificial (IA), julgue o item a seguir.
O reconhecimento facial e o monitoramento de redes sociais possuem algoritmos avançados de IA e são utilizadas por agentes do Estado, para analisar grandes volumes de dados e identificar padrões que possam indicar atividades criminosas.
O reconhecimento facial e o monitoramento de redes sociais possuem algoritmos avançados de IA e são utilizadas por agentes do Estado, para analisar grandes volumes de dados e identificar padrões que possam indicar atividades criminosas.
Conheça nossos planos