Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2012 para Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Não se aplica a lei brasileira, ao crime cometido no território nacional por estrangeiro que aqui não resida, devendo ser julgado segundo as leis do seu país de origem.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.