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RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito
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Q1154855

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) ,

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154855 Direito do Trabalho

O direito de Greve está previsto no artigo 9º da Carta Política da República, assim como na Lei 7.783/89. Sobre esse direito, é incorreto afirmar que:

Alternativas

Os abusos cometidos pelos grevistas sujeitam os responsáveis às penas da lei;

são assegurados aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

são assegurados aos grevistas a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, desde que preservados os serviços ou atividades essenciais;

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Q1154856

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Conceito de crime ,

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154856 Direito Penal

Em relação a crime, é correto afirmar que:

Alternativas

Grande parte da doutrina o define como sendo o fato típico e antijurídico.

Não necessita estar previsto em lei, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988.

Constitui Crime, nos termos do artigo 1º da LICP, a infração penal apenada com prisão simples, acompanhada ou não de multa.

Diz-se que o crime é culposo, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

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Q1154857

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154857 Direito Penal

Caso uma pessoa tenha sido condenada por crime e, posteriormente, este tenha deixado de existir em razão da revogação da lei que o definiu, é correto afirmar que:

Alternativas

Deverá continuar a cumprir a pena, eis que a sentença penal condenatória transitou em julgado, pouco importando a revogação da lei que o definiu.

Deverá ser posto em liberdade, porém os efeitos penais da sentença condenatória permanecerão inalterados.

Deverá ser posto em liberdade, cessando os efeitos penais da sentença condenatória e a execução da pena.

Devera cumprir metade da pena, caso esta tenha sido fixada pelo magistrado em prazo superior a 20 anos.

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Q1154858

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Conceito de crime ,

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154858 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Não se aplica a lei brasileira, ao crime cometido no território nacional por estrangeiro que aqui não resida, devendo ser julgado segundo as leis do seu país de origem.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q1154859

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154859 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República ou seus familiares.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União e dos Estados, sendo sujeitos às leis estrangeiras os crimes cometidos contra o patrimônio ou a fé publica do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de infanticídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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Respostas

41: D

42: A

43: C

44: B

45: C

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