Questões de Concurso Público Prefeitura de Videira - SC 2018 para Psicopedagogo - Clínico Institucional
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A Lei 10 216 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
É correto afirmar com base nas prerrogativas dessa Lei: