Questões de Concurso Público SEAP-GO 2014 para Vigilante Penitenciário

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Q530196 Direito Penal

Deferido o pedido do Livramento Condicional, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. São obrigações que serão sempre impostas ao liberado condicional pelo juiz:

I. Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.

II. Recolher-se à habitação em hora fixada.

III. Não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste.

IV. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.

V. Não frequentar determinados lugares.

A esse respeito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta.

Alternativas
Q530197 Direito Penal
Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q530198 Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84), incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição da pena. A respeito desses dois institutos é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
4: A
5: A
6: C