Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2018 para Bacharel em Direito

J.J., em processo decorrente de crime contra a honra em que o querelante está sujeito à competência por prerrogativa de foro, deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Código de Processo Penal, quando for oposta e admitida a: