J.J., em processo decorrente de crime contra a honra em que...
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Ano: 2018
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q867666
Direito Processual Penal
J.J., em processo decorrente de crime contra a honra
em que o querelante está sujeito à competência por
prerrogativa de foro, deverá ser julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, nos termos do Código de Processo Penal,
quando for oposta e admitida a: