A Lei Federal 10.2S7/2001, denominada Estatuto da
Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Considerase um instrumento de política urbana utilizada no
planejamento municipal: