A Lei Federal 10.2S7/2001, denominada Estatuto da Cidade, e...

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Q958870 Arquitetura
A Lei Federal 10.2S7/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Considerase um instrumento de política urbana utilizada no planejamento municipal:
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