Q1241269Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA –
Lei nº 8.069/1990, estabelece quais são os direitos
das crianças e adolescentes no que se refere a
convivência familiar e comunitária. NÃO faz parte
desses direitos a seguinte disposição:
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Resposta:
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