Q2002170Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Inciso III do Art. 54 do Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA(1990), é dever do Estado dar atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiências
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