Questões de Concurso Público Câmara de Campo Grande - MS 2022 para Assistente Social

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Q2407940
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Assistente Social |
Q2407940 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

Alternativas
Respostas
1: C
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