Questões de Concurso Público IF-RJ 2022 para Contador
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DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:
Break foi acusado de cometer o crime de racismo e alegou, como defesa, que os fatos seriam antigos, o que não permitiria o julgamento decorrente desse crime.
Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime: