DJ pretende obter informações da Administração Pública basea...

Vamos analisar a questão sobre o direito de petição, conforme previsto na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". Este direito é fundamental para a defesa de direitos e é garantido a todos sem distinção.

O ponto central da questão é entender que o direito de petição permite que qualquer pessoa solicite informações ou apresente reclamações junto à administração pública. Este direito é um dos mecanismos que garantem a transparência e a participação do cidadão na gestão pública.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa C: independente de quaisquer pagamentos

Esta é a alternativa correta. De acordo com a Constituição, o exercício do direito de petição é gratuito. Isso significa que qualquer pessoa pode exercer esse direito sem precisar pagar taxas ou custos adicionais. Este princípio é essencial para garantir que todos, independentemente de sua condição econômica, possam acessar seus direitos perante a administração pública.

Alternativa A: custeado por taxas

Esta alternativa está incorreta. Conforme mencionado, o direito de petição é gratuito, o que significa que não há a cobrança de taxas para exercê-lo.

Alternativa B: restrito a cidadãos

Esta alternativa é incorreta. O direito de petição não é restrito apenas a cidadãos brasileiros; ele se aplica a todos os indivíduos, incluindo estrangeiros, residentes no país.

Alternativa D: contrário à publicidade

Esta alternativa está incorreta. Na verdade, o direito de petição está alinhado com o princípio da publicidade, que preza pela transparência e pela visibilidade dos atos administrativos. O acesso à informação, inclusive por meio do direito de petição, fortalece a publicidade dos atos públicos.

Portanto, ao analisar cada alternativa, fica claro que a opção C é a resposta correta, conforme os princípios constitucionais.

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gabarito C

Art. 5º - Direitos e Garantias Fundamentais (Constituição)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Eu gosto de letrinha colorida:

Constituição Federal de 1988:

Art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o DIREITO DE PETIÇÃO aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a OBTENÇÃO DE CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Certidão e petição são obtidas gratuitamente

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

#PMSE