DJ pretende obter informações da Administração Pública basea...

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Q2408246 Direito Constitucional

DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos.

Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:

custeado por taxas

restrito a cidadãos

independente de quaisquer pagamentos

contrário à publicidade

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gabarito C

Art. 5º - Direitos e Garantias Fundamentais (Constituição)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Eu gosto de letrinha colorida:

Constituição Federal de 1988:

Art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o DIREITO DE PETIÇÃO aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a OBTENÇÃO DE CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Certidão e petição são obtidas gratuitamente

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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