Questões de Concurso Público Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT 2022 para Fiscal Municipal

Foram encontradas 7 questões

Q1956012 Legislação Estadual
Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:
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Q1956013 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2014, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas unidades de conservação é considerada penalidade:
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Q1956014 Legislação Estadual
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
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Q1956022 Legislação Estadual
Conforme Lei Complementar nº 62/2008, o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança denomina-se: 
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Q1956023 Legislação Estadual

Com relação ao adicional de serviço extraordinário, este será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% em relação à hora normal de trabalho, sendo respeitado o limite máximo por dia de:

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Q1956024 Legislação Estadual
O benefício que é concedido a um servidor que tenha preenchido todos os requisitos legais, passando assim para a inatividade e, ainda, mantendo o vínculo com o serviço público denomina-se:
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Q1956026 Legislação Estadual
Dentre os deveres do servidor público, contempla-se:
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: B
5: B
6: D
7: C