Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2022 para Policial Penal - Agente Penitenciário
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Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico: